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Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer à seguinte entidade de litígios de consumo:

CENTRO DE INFORMAÇÃO DE CONSUMO E ARBITRAGEM DO PORTO


Telf: 225 508 349 / 225 029 791

Email: cicap@mail.telepac.pt

Web: www.cicap.pt

 

Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em:

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(ao abrigo do artigo 18º da Lei 144/2015, de 8 de setembro)